Objetivos / Competências
A aprovação na unidade curricular de Direito e Deontologia pressupõe o alcance dos seguintes objectivos: Iniciar os alunos no estudo das temáticas jurídicas e contribuir para uma primeira aproximação geral aos conceitos essenciais do direito; fornecer aos alunos uma perspectiva global da actividade, nas suas múltiplas facetas, familiarizando-os com os conceitos básicos de direito aplicados à área da informática; proporcionar uma estrutura organizada do conhecimento jurídico e análise de diplomas legais a ter em conta na conceção e divulgação de produtos informáticos; visa permitir a aquisição de um conjunto de conhecimentos de índole teórica e prática em diversos domínios jurídicos fundamentais para a prática da actividade nas áreas da comunicação e das artes e perspetivar a evolução e as tendências do fenómeno da Informática e de uma actualização e adaptação dos princípios que regem esta actividade, com adequação aos princípios constitucionais e legais.
Conteúdos programáticos resumidos
O Direito e a Informática – Sua correlação; Propriedade intelectual e liberdade de informação; Violação do direito de autor;Bases de dados e tratamento de dados pessoais - Lei da protecção de dados pessoais; Lei da protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas; Comércio electrónico e a contratação electrónica: regime jurídico aplicável; Criação da empresa on-line e marca na hora – regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial; Criminalidade informática; A Ética no contexto da Sociedade do Conhecimento e da Informação; O Código de Ética Profissional; Princípios e valores éticos, especialmente os relacionados com as responsabilidades profissionais dos engenheiros e seu enquadramento ético e deontológico; A ética contextualizada – a pessoa, o profissional, a empresa, a organização.
Bibliografia resumida
Galvão Telles, Inocêncio (1995) – introdução ao estudo do direito
Almeida, Reginaldo rodrigues de, sociedade bit – da sociedade da informação à sociedade do
Ascensão, José de oliveira, estudos sobre direito da internet e da sociedade da informação, almedina, Coimbra, 2001
Lourenço, pedro Miguel januário, criminalidade informática no ciberespaço, instituto jurídico da comunicação, Coimbra, 2002
Singer, Peter (2002) – ética prática
Compêndio jurídico da sociedade da informação, quid juris
Constituição da Republica Portuguesa
Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
Lei da Criminalidade Informática
Código Civil
Código da Propriedade Industrial
Código Penal
